DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
FINALIDADE
A Delrio Refrigerantes Ltda., sociedade empresária privada brasileira, doravante apenas Delrio, considerando:
I - Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:
a) o respeito à privacidade;
b) a autodeterminação informativa;
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
II - O inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet;
Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros e demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.
DEFINIÇÕES
Para os fins desta Declaração, entende-se por:
a)categorização da informação:Forma de organização do tratamento da informação dentro da Delrio, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
b) cliente:Pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a Delrio;
c) colaborador: Funcionários e terceirizados;
d) fornecedores: Empresas ou pessoas físicas que mantenham contratos de fornecimento de insumos ou serviços com a Delrio;
e) parceiros: Pessoas físicas ou jurídicas que mantenham contratos de parceria e cooperação reciproca, através de convênios ou termo de cooperação com a Delrio;
f) confidencialidade: Garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
g) continuidade de negócios: Capacidade da organização de continuar produzir e entregar produtos ou em um nível previamente definido;
h) dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
i) integridade: Garantia da exatidão da informação e dos métodos de seu processamento;
j) segurança da informação: Conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;
k) titular: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
l) tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
m) usuário: Pessoa natural ou jurídica que acesse os sistemas da Delrio, independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.
PRIVACIDADE
A Delrio atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de sua missão empresarial.
Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente e das demais partes interessadas em relação:
a) à forma como os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da Delrio atuam e se comportam em relação a clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros;
b) à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.
Exceções:
Excluem-se do conceito de privacidade a informação:
a) pública por determinação legal;
b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
d) ostensiva com dever de segurança ativa;
e) ostensiva com dever de segurança passiva;
f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h) necessária à tutela da saúde;
i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e
j) dados cadastrais necessários à legítima atuação da Delrio em atendimento à sua missão empresarial.
CATEGORIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
A Delrio mantém sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança.
PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.
Princípio da finalidade
Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão empresarial, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei.
Princípio da protetividade
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Delrio é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.
Princípio da atualidade
A presente Declaração é dinâmica e condizente com o estado da tecnologia e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada na página www.guaranadelrio.com.br e em suas redes sociais oficiais: Intagran -@delrioguarana e facebook Guaraná Delrio.
Princípio da integridade
A Delrio busca de forma ética cumprir sua missão empresarial, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo à outras empresas, públicas ou privadas.
Princípio da universalidade
A Delrio atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros.
Proteção de dados do cliente
Os dados dos clientes da Delrio são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente. Quaisquer elementos dos clientes contratantes manipulados no âmbito da Delrio, salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao cliente.
CONFORMIDADE E GOVERNANÇA
A Delrio se declara:
I - em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua vigência; e
II - aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à Lei em vigor.
Governança de riscos, conformidade e segurança da informação
A Delrio mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa.
DO TERMO DE CONSENTIMENTO
A Delrio disponibiliza em seu endereço eletrônico Termo de Consentimento com regras específicas, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.
RESPONSABILIDADE
A Delrio não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso das informações por terceiros, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros. Assim, a Delrio se compromete a tratar os dados e informações com segurança, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no atual estágio de desenvolvimento de tecnologias em prol da segurança da informação.
DA COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES
A Delrio coleta dados indispensáveis ao correto funcionamento de suas operações de mercado, como razão social e CNPJ/MF (ou nome e C.P.F. no caso de Pessoas Físicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros.
O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos das limitações comerciais como quanto à negação do estabelecimento de transações empresarias, informando os motivos.
A Delrio pode, ainda, coletar e armazenar informações digitais do titular, assim como, informações de outras fontes, cadastros de parceiros comerciais, fornecedores ou de órgãos públicos, que também podem ser somados à nossa base de dados.
OUVIDORIA - CANAL DE ATENDIMENTO
A Delrio disponibiliza canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos, e poderá ser acessada no endereço eletrônico recepcao@guaranadelrio.com.br ou telefone (88) 3611-6061.
José Moacyr de Andrade Melo
Diretor
Delrio Refrigerantes Ltda.